Prefeitos são obrigados a cumprir o piso salarial dos ACS que recebeu reajuste nacional para Janeiro de 2021

 

Atualização foi estabelecida pela Portaria nº 3.317, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708/2018, que fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos

O piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) tinha que aumentar por lei a partir de janeiro de 2021, mais no caso de algumas prefeituras, inclusive a de Coelho Neto essa determinação foi desobedecida. O reajuste foi estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos. O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00. As normativas também definem que, no último trimestre de cada ano, será transferida uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no sistema, multiplicado pelo novo valor do incentivo financeiro.

O impacto orçamentário para o ano de 2021 será no valor de aproximadamente R$ 422 milhões, considerando o quantitativo de 216.827 ACS ativos no mês de outubro de 2020, com efeitos financeiros a partir da competência financeira de janeiro de 2021. A atualização do valor segue cronograma estabelecido pela Lei nº 13.708; o aumento foi dividido em três anos, e o primeiro ajuste começou a valer em 2019.

No Brasil, a atuação dos agentes começou no final dos anos 1980 em busca de melhorar as condições de saúde das comunidades. Hoje, esses profissionais fazem parte das equipes de Saúde da Família (eSF). O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, na busca ativa dos cidadãos e no acesso das pessoas à Atenção Primária. Por ser membro da comunidade em que atua, o ACS é o elo entre o cidadão e a equipe de saúde. Isso favorece a criação de vínculos e proporciona a aproximação das ações de saúde ao contexto domiciliar, aumentando, assim, a capacidade de enfrentar os problemas de saúde da população.

Atividades dos agentes
O agente comunitário de saúde executa seu trabalho com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças da comunidade em que atua, ao estimular hábitos de vida saudáveis, promover cidadania e orientar indivíduos, grupos e populações sobre o acesso à saúde. Uma das atribuições dos ACS é cadastrar as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Primária.